Numa nota a Procuradoria-Geral da República refere que comunicou ao maior parido da oposição do país que o recurso é improcedente, por falta de fundamento legal.
A posição do Ministério Público deve-se ao facto de que as decisões do Conselho Constitucional são irrecorríveis por via deste recurso, ao contrário do que ocorre na jurisdição comum.
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