O diploma elimina etapas como o requerimento individual e o concurso, que continuam a ser um princípio estruturante da Administração Pública.
Segundo o Governo trata-se de uma “medida de carácter excecional e transitório” que visa tornar mais fácil, transparente, rápido e uniforme o processo de integração dos trabalhadores em situação de precariedade nos serviços da administração direta ou indireta do Estado.
A lei é aplicável a trabalhadores com contrato de prestação de serviços vigentes até 30 de junho de 2023, contrato de trabalho a termo até 31 de dezembro, ou contrato de trabalhador assalariado celebrado com isenção de concurso prévio.
O novo diploma abrange também os analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, que passarão a integrar a carreira dos técnicos de receita.
