Por LUSA/RTP
O Presidente são-tomense disse que pediu a fiscalização preventiva das normas sobre a promoção automática e extensão do mandato do atual Procurador-Geral da República por considerar que são atos administrativos que não precisam estar na lei.
“Eu solicitei fiscalização preventiva das duas normas, porque, em consciência, acho que não se precisava de incluir essas normas neste pacote. Isto é a minha opinião, porque elas poderiam ser objeto de apenas um processo administrativo e então não necessitava de entrar no pacote”, disse Carlos Vila Nova.
Em causa está o estatuto do Ministério Público (MP) revisto e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na sessão parlamentar de 05 de julho, que prevê, no artigo 206º, a prorrogação do mandato do atual Procurador-Geral da República (PGR), Kelve Nobre de Carvalho, por mais um ano, “para que seja possível dar continuidade às reformas em curso ao nível do Ministério Público”, e estabelece, no artigo 205º, a sua promoção para o topo da carreira “imediatamente e independentemente de quaisquer formalidades”.
A aprovação da lei tem sido contestada pelos partidos da oposição, bem como pela Ordem dos Advogados e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que apontaram inconstitucionalidade de várias normas.
“Era algo que se resolvia sem qualquer tipo de problema, não havendo proposta para nomear um outro Procurador-Geral da República é claro que este continuaria em exercício. A promoção é um ato também administrativo, que se faz sem que se tenha que impor por forma de lei. Então eu aguardo o retorno das normas e, em função delas, novamente em consciência e tranquilamente, ouvindo as pessoas que eu considero necessárias, tomarei a decisão”, declarou Carlos Vila Nova.
Instado a esclarecer se lhe parece pacífica a continuidade em funções do Procurador e a sua promoção, o chefe de Estado insistiu que, “se é um ato administrativo que decorre do cumprimento, e que haja cumprimento das normas, da lei, do tempo de serviço, não era preciso produzir uma lei”.
“Portanto, o que estou a dizer é que poderia ser resolvido de forma administrativa. Ao produzir uma lei quer dizer que tentou-se evitar e não vejo razão para isso”, acrescentou.
Na semana passada, Carlos Vila Nova recebeu os representantes do sindicato dos magistrados que disseram ter-lhe dado explicações técnicas que fundamentam existirem várias normas inconstitucionais nos vários diplomas aprovados pelo parlamento.
O chefe de Estado são-tomense disse que pediu apenas a fiscalização das duas normas, porque já disse ao sindicato que “tiveram ocasião, a convite do Governo, de contribuir para o pacote” na primeira comissão da assembleia.
“Portanto, não podem, neste momento, acho eu, trazer todo o pacote com todas as dúvidas, mas isto também, de qualquer maneira, não está fechado”, sublinhou.
