Foi aprovado o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior no estrangeiro.
O diploma foi aprovado em conselho de ministros.
Foi aprovado o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior no estrangeiro.
O diploma foi aprovado em conselho de ministros.