Foi aprovado o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior no estrangeiro.
O diploma foi aprovado em conselho de ministros.
Foi aprovado o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior no estrangeiro.
O diploma foi aprovado em conselho de ministros.
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