Os deputados do partido Ação Democrática Independente solicitaram ao Tribunal Constitucional a fiscalização do decreto-lei que regulamenta a nacionalidade por investimento e doação, classificando-a como uma “aberração jurídica” e um “aborto jurídico”.
No pedido, os parlamentares da ADI consideram que o diploma transforma a nacionalidade num meio, quando deveria ser a consequência de um investimento realizado.
Em carta enviada ao presidente do Tribunal Constitucional, os deputados alegam flagrantes violações da Lei da Nacionalidade e da Constituição e pedem que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto.
