Por LUSA/RTP
A escolha dos membros do Conselho do Estado moçambicano, a que Venâncio Mondlane pode aceder, e a proposta de Orçamento do Estado para 2025 são temas da primeira sessão parlamentar ordinária desta legislatura, que arranca hoje em Maputo.
Da agenda de trabalhos, que se vão prolongar pelas próximas semanas, constam 26 pontos, incluindo a informação anual do Procurador-Geral da República, a proposta do Programa Quinquenal do Governo 2025-2029, perguntas dos deputados ao executivo, ou o projeto de resolução da eleição dos membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
Contudo, uma das matérias em destaque, além da aprovação do Orçamento do Estado – o país está em regime de duodécimos, após as eleições gerais de 09 de outubro -, prende-se com a designação de membros para o Conselho de Estado para esta legislatura.
De acordo com a Constituição da República, perspetiva-se a indicação de Venâncio Mondlane, que foi o segundo candidato presidencial mais votado em outubro, mas que não reconhece os resultados eleitorais, que deram a vitória a Daniel Chapo, empossado quinto Presidente da República em 15 de janeiro.
A Constituição define que o Conselho de Estado é um “órgão político de consulta do Presidente”, a que preside, integrando por inerência o presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Conselho Constitucional, provedor de Justiça, antigos Presidentes da República e antigos presidentes do parlamento.
Devem ainda integrar o Conselho de Estado, segundo o artigo 163 da Constituição, “sete personalidades de reconhecido mérito eleitas pela Assembleia da República pelo período da legislatura, de harmonia com a representatividade parlamentar”, bem como “quatro personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Presidente da República, pelo período do seu mandato” e “o segundo candidato mais votado ao cargo de Presidente”.
“Os membros do Conselho de Estado gozam de regalias, imunidades e tratamento protocolar a serem fixadas por lei”, estabelece a Constituição.
Compete ao Conselho de Estado “aconselhar o Presidente (…) sempre que este o solicite”, mas também “pronunciar-se obrigatoriamente” sobre a dissolução da Assembleia da República, declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, sobre a realização de referendo, convocação de eleições gerais e demissão de governador de província e administrador de distrito.
Até agora, Ossufo Momade, presidente da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), tinha assento no Conselho do Estado, por ter sido o segundo candidato mais votado nas presidenciais de 2019. Nas eleições gerais de outubro, Momade foi terceiro entre quatro candidatos e a Renamo perdeu o estatuto histórico de líder da oposição – 60 para 28 deputados – para o Podemos, partido extraparlamentar que apoiou Mondlane e que se estreia nesta legislatura, com 48 deputados.
Já a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder desde 1975), mantém a maioria parlamentar, com 171 deputados, mas menos 13 face à legislatura anterior.
Venâncio Mondlane anunciou na segunda-feira um acordo com o Presidente moçambicano para cessar de imediato a violência, inclusive contra polícia e membros da Frelimo, e garantias de assistência médica aos feridos durante os protestos pós-eleitorais, desde outubro.
“Daniel Chapo assumiu a responsabilidade perante o Estado moçambicano de empenhar-se em garantir que esta violência que vem do Estado, que vem da polícia, que vem da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), do Serviço de Investigação Criminal (Sernic), essa violência deve ser estancada”, declarou Mondlane.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) aplicou em 11 de março termo de identidade e residência a Mondlane, num processo em que o Ministério Público o acusa de incitação à violência nas manifestações pós-eleitorais, em que já morreram cerca de 360 pessoas.
