Por LUSA
O Tribunal Administrativo Central moçambicano deve pronunciar-se hoje sobre uma providência cautelar interposta que pela sociedade civil para travar a destruição dos boletins de voto das eleições gerais de outubro, disse à Lusa fonte dos autores da petição.
Em causa, explicou o advogado Ivan Maússe, do Centro de Integridade Pública (CIP), que lidera este processo em representação do consórcio de observação eleitoral Mais Integridade, está um recurso para suspensão da eficácia do ato administrativo da Comissão Nacional de Eleições, na parte que fixou o dia de hoje para a destruição, em todo o país, dos boletins de voto das eleições gerais de 09 de outubro.
De acordo com o advogado, o processo deu entrada naquela instância em 08 de janeiro e já se encontra distribuído a um juiz, para decisão esperada ainda hoje, pela eficácia da mesma, tendo em conta que a destruição dos boletins de voto deve acontecer esta sexta-feira, conforme a resolução da CNE.
“Era preciso que fosse célere, mesmo por conta da falta de decisão em tempo útil”, sublinhou o advogado, reconhecendo que a ação, equivalente a uma providência cautelar, não visa o processo eleitoral, que está encerrado desde a proclamação dos resultados pelo Conselho Constitucional (CC), em 23 de dezembro, última instância com competência eleitoral, e sim preservar o material para futura responsabilização.
Até ao momento não é conhecido qualquer despacho do tribunal sobre este recurso.
“O CC fez uma recontagem da votação e esse trabalho devia ser, em termos legais, da CNE. Devia ter sido aberto ao público, mas não se abriu. Quem nos garante que as atas utilizadas foram as originais? É preciso preservar o material para responsabilização”, afirmou Maússe, aludindo aos ilícitos eleitorais detetados durante o processo, que pretendem levar às instâncias africanas.
“Material que servirá de prova. É mesmo em relação à responsabilidade pela falsificação dos resultados”, insistiu.
Fonte da plataforma eleitoral Decide, outra organização que monitoriza os processos eleitorais, também confirmou à Lusa que interpôs uma ação idêntica, que aguarda decisão.
Os boletins de voto das eleições moçambicanas de outubro têm de ser destruídos hoje em todos os distritos do país, mas a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não se cumprirá na cidade de Maputo, cujo armazém foi vandalizado.
“Não temos nada para destruir, porque o armazém foi destruído nas manifestações”, disse à Lusa Ana Chemane, presidente da Comissão de Eleições da Cidade de Maputo.
A destruição do armazém que tinha à guarda os boletins de voto das eleições gerais na cidade de Maputo deu-se nas manifestações violentas desencadeadas após a proclamação dos resultados das eleições gerais pelo CC, em 23 de dezembro, protagonizadas por apoiantes do candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não os reconhece.
A CNE agendou para 17 de janeiro a destruição dos boletins de voto das eleições gerais, passo previsto legalmente após concluído o processo eleitoral, fortemente contestado em 2024.
De acordo com a deliberação da CNE noticiada anteriormente pela Lusa, trata-se da “destruição dos boletins de voto validamente expressos, em branco, nulos, reclamados, protestados ou contra protestados colocados à guarda das Comissões de Eleições Distritais e de Cidade”, que terá lugar nas respetivas instalações.
As eleições gerais de 09 de outubro incluíram as sétimas presidenciais, em simultâneo com legislativas e para assembleias e governadores provinciais.
Estavam recenseados para estas eleições mais de 17,1 milhões de eleitores, tendo votado cerca de metade.
O Conselho Constitucional de Moçambique proclamou em 23 de dezembro Daniel Chapo, candidato apoiado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), como vencedor da eleição a Presidente da República, com 65,17% dos votos, tendo sido empossado no cargo esta quarta-feira, em Maputo.
