Por LUSA
O Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD), organização não-governamental, saudou hoje a sentença do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM), capital moçambicana, que proíbe as operadoras de telecomunicações de bloquearem o acesso à internet.
“O tribunal Judicial da Cidade de Maputo notificou, na terça-feira, o Centro para a Democracia e Direitos Humanos de uma sentença que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet. Trata-se de uma decisão sem precedentes, de? uma justiça que nos habituou a acarinhar e apadrinhar as ilegalidades do regime”, lê-se num artigo do CDD, publicado hoje.
Para o Centro para a Democracia e Direitos Humanos, o bloqueio da internet é um “ato de repressão inaceitável” e o apagão que durou dez dias, de 24 de outubro a 05 de novembro, tinha como objetivo “impedir as manifestações e a circulação da informação sobre a repressão policial”.
“Mais do que uma vitória judicial, a decisão do TJCM representa um passo importante na revitalização dos direitos humanos e direitos fundamentais em um Estado que ameaça sistematicamente as liberdades democráticas”, reiterou o CDD.
Para a ONG, a sentença reconhece o acesso à internet como um “direito fundamental do povo moçambicano”.
“Esta sentença evidencia que o povo moçambicano está atento e não tolerará mais ataques aos seus direitos fundamentais. A internet é a espinha dorsal da comunicação moderna, do acesso à informação, da educação e da economia”, acrescentou.
Segundo o CDD, a sentença resulta de uma providência cautelar movida pelas organizações da sociedade civil CDD, Centro de Integridade Pública (CIP) e Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) contra as operadoras Movitel, Vodacom e a estatal Moçambique Telecom (Tmcel).
“Depois desta decisão, a Sociedade Civil vai entrar com ação principal para a responsabilização do Estado e indemnização das vítimas do bloqueio da internet”, concluiu a ONG.
Em novembro, o ministro dos Transportes e Comunicações moçambicano admitiu que as restrições à internet, sobretudo nas redes sociais, resultam da própria ação dos operadores, para que a rede não fosse utilizada para “destruir” o país, no contexto das manifestações pós-eleitorais.
“É uma combinação de muitos fatores. A destruição de infraestruturas, mas também a segurança dos próprios operadores, que têm de trabalhar num ambiente de segurança. Também a responsabilidade civil dos operadores, posso dizer, quando veem que a Internet está a ser utilizada para a destruição do país”, disse o ministro Mateus Magala.
“Certamente eles próprios tomaram medidas para prevenir que a Internet seja um bem coletivo, não um mal usado para destruir o nosso país”, afirmou ainda.
Pelo menos 76 pessoas morreram e outras 240 ficaram feridas em Moçambique em 41 dias de manifestações de contestação dos resultados eleitorais, indicou a Organização Não-Governamental (ONG) moçambicana Plataforma Eleitoral Decide.
Segundo o relatório divulgado por aquela plataforma de monitorização eleitoral, que aponta dados de 21 de outubro a 01 de dezembro, há ainda registo de “mais de 1.700 feridos por causas diversas”, em todo o país, nestas manifestações e uma estimativa de “mais de 3.000 detenções”.
O candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não reconhece os resultados eleitorais anunciados a 24 de outubro pela Comissão Nacional Eleitoral, e que terão ainda de ser validados pelo Conselho Constitucional, apelou na segunda-feira a uma nova fase de contestação de uma semana, a partir de hoje, em “todos os bairros” de Moçambique, com paralisação da circulação automóvel.
