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Notícias 20 dez, 2023, 16:26

Moçambique – Continua aceso o debate sobre os limites de atuação dos tribunais distritais

O problema prende-se com as fronteiras dos tribunais judiciais, distritais e de cidade, em matérias de contencioso eleitoral.

Por isso, juristas e organizações não-governamentais que lidam com matérias eleitorais, defendem a revisão pontual da legislação.

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