Por LUSA
O bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Januário Correia, defendeu hoje a criação do ‘impeachement’ (impugnação de mandato) no sistema jurídico do país, para afastar dos cargos os políticos que violem a Lei.
O representante dos advogados falava na cerimónia de celebração do Dia Nacional da Justiça, uma data assinalada anualmente, com a presença dos diferentes operadores judiciais e do Governo.
O bastonário dos advogados apelou aos órgãos de soberania para que juntos aprovem a introdução do ‘impeachement’ – processo judicial que pode determinar o afastamento do cargo – para aplicar aos detentores de cargos públicos no caso de violarem a Lei, à semelhança do que acontece no Brasil, em que o mecanismo jurídico se aplica ao Presidente da República.
“A corrupção e a morosidade dos processos são o maior cancro da Justiça guineense”, afirmou, salientando que “as dificuldades são largas, densas” e apontando concretamente as “violações e abusos de autoridade por parte das instituições”.
O bastonário dos advogados defendeu “um investimento forte, inequívoco e corajoso” no sistema judicial, que ao longo da história da Guiné-Bissau tem sido relegado “para último plano”
“O país enfrenta graves défices, a Justiça continua escassa e inacessível aos cidadãos do campo”, vincou.
As dificuldades foram reconhecidas pelos vários intervenientes na cerimónia, também pelo vice-procurador Geral da República, Jucelino Pereira, que rejeitou a responsabilização dos operadores judiciais pelo estado da Justiça.
“Responsabilizar os operadores judiciais por tudo afunda o Estado de Direito”, considerou, apontando que a Guiné-Bissau está “na cauda das sociedades civilizadas no funcionamento dos tribunais”.
O vice-procurador Geral falou em “desestabilização política da justiça” e nos que “se consideram acima da lei” e “alimentam a expectativa de que não podem ser contrariados por decisões judiciais”.
“Mas a verdade é que os tribunais são órgãos de soberania e assim devem ser tratados”, salientou.
Questionou como é que “querem uma Justiça pronta e expedita” se nem os serviços de correios funcionam para notificações, e realçou que dos 29 tribunais criados há 30 anos “só meia dúzia continua a funcionar”.
O Presidente Supremo Tribunal Justiça, José Pedro Sambo, destacou que “os tribunais carecem de meios e condições de trabalho” e o sistema de outras medidas, como a implementação do estatuto remuneratório dos magistrados.
O ministro da Justiça, Albino Gomes, reconheceu que o setor se depara com dificuldades de várias ordens, desde instalações a falta de recursos humanos, tanto nos tribunais, como nas polícias e conservatórias.
Como explicou, o governo tem recorrido ao arrendamento para atenuar a situação, mas considerou que “não é ideal, sendo necessário tomar medidas corretivas”.
Algumas medidas, disse, estão inscritas no programa de emergência do Governo, nomeadamente a reabertura de cinco tribunais e o lançamento da construção de novos edifícios, assim como a criação do Tribunal Constitucional, revisão legislativa, informatização e as carreiras judiciais.
“O caminho a trilhar é duro e espinhoso”, enfatizou.
O primeiro-ministro, Geraldo Martins, encerrou a cerimónia garantindo que “apesar de todos os constrangimentos financeiros”, o Governo está empenhado na melhoria do sistema judicial, das infraestruturas dos tribunais, equipamentos e formação de recurso humanos.
O chefe do executivo disse que ouviu “os vários gritos de alarme, de socorro”, mas advertiu que “há dificuldades, não há receitas para cobrir” o que é necessário.
Por isso, disse, “é preciso o segundo eixo do programa do Governo, o crescimento económico”, num país que tem das “menores pressões fiscais”, como frisou.
