A lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública do país não é atualizada desde 1983.
O anteprojeto está a ser socializado com os diversos intervenientes nos processos judiciais, outros profissionais do sector justiça e da administração pública, com o objetivo de recolher subsídios antes da aprovação final.
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CABO VERDE – COOPERAÇÃO
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“É urgente resgatar o legado pela divulgação dos pensamentos de Amílcar Cabral”
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