A lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública do país não é atualizada desde 1983.
O anteprojeto está a ser socializado com os diversos intervenientes nos processos judiciais, outros profissionais do sector justiça e da administração pública, com o objetivo de recolher subsídios antes da aprovação final.
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Moçambique – “Condenação de Manuel Chang nos EUA resulta de erros que ele cometeu”
Moçambique – Reservas bancárias com recorde equivalente a 3.634 ME em julho
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Moçambique – “Os Poupinhas” destina-se a promover a literacia financeira entre as crianças
Moçambique – Daniel Chapo está confiante num consenso com a oposição para a estabilização do país
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