O documento foi aprovado com 36 votos a favor, sendo 33 do Movimento para a Democracia e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática e 26 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde.
O Governo fala em 351 alterações que abrangem mercadorias que circulam nas fronteiras do país e repartidas pelo sector agrícola, alimentos e tabaco, sector dos transportes, entre outros.
Ainda nesta última sessão do ano parlamentar, os deputados aprovaram na generalidade a proposta sobre primeira alteração à lei que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.
A proposta de lei recebeu votos favoráveis de todos os partidos.
