José Maria Neves promulgou dois novos diplomas, um dos quais a lei que aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico.
O chefe de Estado promulgou também a lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções de técnico, de assistente técnico e de apoio operacional, que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras de regime geral ou especial.
Esta lei vai satisfazer as necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública direta ou indireta e horário completo, vinculados mediante contrato de prestação de serviço, contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio.
