Por LUSA
O conselho de administração da Presidência da República cabo-verdiana pediu a nulidade do relatório do Tribunal de Contas (TC) que detetou despesas irregulares na chefia de Estado, anunciou em comunicado.
Os juízes daquele tribunal “deixaram de ter legitimidade, desde que cessaram os respetivos mandatos no dia 13 de novembro de 2023”, argumentou a Presidência.
“Trata-se, por conseguinte, da arguição da nulidade de uma decisão tomada por quem não reúne competências para decidir”, referiu.
Confrontado com o argumento, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, recusou-se a comentá-lo, mas referiu que alguns “cargos externos dependem do parlamento e de maioria qualificada. Essas construções, às vezes, são difíceis, porque trata-se de nomes, propostas e tem havido a procura de consenso”.
Ulisses Correia e Silva deu o exemplo da Comissão Nacional de Eleições, que “tem mandatos caducados, mas o órgão tem de funcionar, até porque há uma regra: todos os titulares estão em função até à substituição. Não pode haver ruturas em termos de exercício das suas competências. Isto é válido para qualquer órgão”.
Além de referir que os juízes do Tribunal de Contas não têm competências para tomar decisões, a Presidência da República queixou-se de haver “leituras deturpadas” do relatório, “intencionalmente seletivas, construídas para confundir” e suportar “uma agenda política que visa tão somente desgastar o chefe do Estado e fazer crer que a Presidência da República estaria mergulhada em má gestão”.
O Movimento pela Democracia (MpD, no poder) instou na segunda-feira o chefe de Estado a “assumir em pleno e em exclusivo as suas responsabilidades”, face a um “volume significativo e inusitado de más práticas, totalizando mais de 25.000.000 escudos (226 mil euros) a serem repostos”.
O conselho de administração da Presidência da República cabo-verdiana defendeu que há despesas irregulares herdadas de gestões anteriores e que têm sido procuradas soluções, sem despedimentos, por exemplo, “no quadro de uma nova lei orgânica”.
Outras alegadas irregularidades divulgadas são questões administrativas, práticas correntes de há décadas, além de leituras deturpadas do relatório do TC, acrescentou.
Em agosto, um outro relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF) tinha concluído que o salário de 7,4 milhões de escudos ilíquidos (67,6 mil euros) pagos durante dois anos à primeira-dama, Débora Carvalho, era irregular — num caso em que os montantes apurados já foram devolvidos aos cofres do Estado, esclareceu o Presidente cabo-verdiano.
Na altura, a Presidência acusou o Governo de ter quebrado uma “longa tradição” de lealdade e cooperação institucionais ao “barrar” um anteprojeto de lei — apresentado em maio de 2022 — com dispositivos para regular questões sobre o estatuto da primeira-dama.
Antigo primeiro-ministro (2001 — 2016), José Maria Neves foi eleito Presidente da República em outubro de 2021 com o apoio do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, atualmente na oposição).
