O Presidente da República promulgou cinco novos diplomas do Governo, um dos quais, o decreto-lei que cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.
José Maria Neves aprovou ainda o decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil e o decreto que aprova a criação do Subsistema de Informação do Processo Penal.
O chefe de Estado promulgou também uma segunda alteração ao decreto que cria o modelo de Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano e a lei que aprova a orgânica do Governo.
