O documento sobre o sistema de Certificação Eletrónica vai estabelecer as normas para os serviços de confiança e regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica cabo-verdiana, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas.
E já o segundo, sobre o Turismo Rural estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres para fins turísticos recomendados em Cabo Verde.
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Moçambique – LAM
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