Os deputados da Assembleia Nacional estão reunidos em sessão plenária e um dos temas em debate é a proposta de revisão da quinta emenda ao Código Eleitoral, que desde março encontra-se na fase de apreciação na especialidade. A proposta necessita de dois terços dos votos dos deputados para sua aprovação.
Ainda em debate está o projeto de lei sobre o Regime Jurídico do Emprego Público.
Ao longo da sessão mensal os deputados vão proceder também à votação final global de duas propostas de lei para o sistema tributário cabo-verdiano.
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Outro ponto da agenda dos deputados, na sessão do mês de maio, vai debater e votar a proposta da primeira alteração da Lei Orgânica do Conselho Superior de Magistratura Judicial.
