A Assembleia Nacional de Cabo Verde deu luz verde a três propostas de lei, para o setor da Justiça, aprovadas por unanimidade na sessão plenária.
Entre os diplomas aprovados, destaca-se o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê um aumento salarial para os magistrados, tema que gerou intenso debate, devido ao impacto orçamental.
A ministra da Justiça, Joana Rosa, defendeu a medida, afirmando que um salário digno é essencial para garantir a independência e a qualidade do trabalho desses profissionais.
O parlamento aprovou ainda a proposta que regula a administração da justiça e o funcionamento dos tribunais judiciais, fiscais e aduaneiros.
