O Parlamento aprovou na generalidade, a proposta de lei que estabelece os termos da regularização do vínculo do pessoal da administração pública que esteja a exercer funções em órgãos e serviços a que se encontram afetos.
O documento mereceu 31 votos a favor, sendo 28 da bancada do Movimento para a Democracia, partido no poder, três da União Caboverdeana Independente e Democrática.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, maior partido da oposição, absteve-se.
ANGOLA – Tribunal Constitucional
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