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Notícias 5 mar, 2024, 15:43

Cabo Verde – Governo quer processos de herança tratados por arbitragem e não nos tribunais

O Executivo quer que os processos de herança passem a ser resolvidos pela via da arbitragem e não nos Tribunais.

Com a proposta, que está em consulta pública, pretende-se contribuir para a redução da morosidade no sector da justiça.

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