O Executivo vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para anular a decisão do tribunal arbitral que o condenou a indemnizar a CV Interilhas, na sequência do contrato de concessão dos transportes marítimos celebrado em 2019.
O Governo considera que o acórdão não tem respaldo na prova produzida e lembra que a decisão não foi unânime, considerando que a mesma contém ilegalidades.
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