Por LUSA
Empresários cabo-verdianos defenderam hoje, em declarações à Lusa, alterações às leis laborais do país, que incluam prazos e responsabilidade para a Justiça, depois de um caso em que um grupo hoteleiro processou o Estado por morosidade no setor.
“Há coisas que podem ser melhoradas: a questão dos prazos. A questão do funcionamento da máquina de judicial. Quem é que não tem prazo no sistema judicial? Só o juiz. Será isto razoável? Nós vivemos num sistema onde toda gente tem prazos e se não cumprir o prazo, perde”, descreveu o presidente da Câmara de Comércio de Barlavento (CCB), Jorge Maurício.
Para o líder daquela associação empresarial que representa as ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal e Boa Vista, o prazo é um “elemento determinante e decisivo” e o facto de não existir “condiciona totalmente” as regras do jogo judicial em Cabo Verde.
Para Jorge Maurício, a questão da morosidade da Justiça não tem a ver com mais investimentos nos tribunais e em ter mais pessoas, mas sim é “uma questão de disciplina, de definir regras, estabelecer prazos, ter mais responsabilidades e ter um sistema mais transparente”.
A reação surge na sequência de um processo mediático, em que o grupo hoteleiro espanhol RIU pede uma indemnização de 6 milhões de escudos (54 mil euros) ao Estado por a Justiça demorar mais de sete anos a decidir um caso que começou em 2013.
O presidente da Câmara de Comércio de Sotavento (CCS), Marcos Rodrigues, também defendeu “penalizações”, mas disse que é “um pouco cauteloso”, perguntando se os juízes têm todas as condições para trabalhar com mais rapidez e responder a mais processos.
“Isto tudo tem que ser visto num todo”, entendeu o líder da maior agremiação empresarial do país, com mais de 460 associados, abrangendo as ilhas do Maio, Santiago, Fogo e Brava.
O responsável defendeu uma reforma da lei laboral em Cabo Verde que facilite a própria Justiça, por entender que a morosidade deve-se a “vários mecanismos” que o próprio setor cria para dar alguma segurança, mas que às vezes acaba por ser morosa.
Logo após o grupo RIU ter desencadeado este caso, a ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse que há medidas legislativas no parlamento para melhorar o desempenho dos tribunais, entre elas um novo Código do Processo Laboral, que deverá ser aprovado no próximo ano.
Nas declarações à Lusa, os líderes das duas associações empresariais de Cabo Verde sugeriram ainda mais aposta nos centros de arbitragem para “ajudar um pouco mais” os empresários, e não só, a resolver alguns problemas, em vez de tudo ir parar aos tribunais.
Sobre essa matéria, em novembro a CCB e a CCS assinaram um protocolo com o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Portugal para ajudar a que os processos judiciais sejam mais céleres.
Marcos Rodrigues referiu, no entanto, que mesmo que a Justiça seja lenta, o ponto positivo em Cabo Verde é que os cidadãos e empresas podem questionar o Estado e todos os seus intervenientes.
Sublinhando a importância do setor para o desenvolvimento de qualquer sociedade, o responsável da CCS também defendeu uma “ação coletiva”, desde a questão da organização, funcional, processual, da legislação, da interpretação e transparência de processos.
Sobre o caso do RIU, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o processo demorou sete anos nessa instância, tendo sido julgado em julho de 2021, enquanto a Ordem dos Advogados (OACV) defendeu uma “resolução justa” de litígios, mas sem atrasar a justiça.
Em 2021, o Estado de Cabo Verde foi condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente a pagar uma indemnização de 9 milhões de escudos (81 mil euros) a uma empresa sedeada nessa ilha, por morosidade da Justiça.
De acordo com o relatório sobre a situação da Justiça, no ano judicial 2022/2023 havia 294 ações cíveis e administrativas contra o Estado nos tribunais, com pedido de ressarcimentos de 4,9 mil milhões de escudos (435 milhões de euros), menos 4% do que o valor pedido no ano anterior.
