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Notícias 12 dez, 2023, 11:21

Cabo Verde – Apresentado documento que estabelece regras das atividades da Administração Pública

Trata-se de um documento que estabelece as regras e os princípios das atividades da Administração Pública.

O Código de Procedimento Administrativo tem a finalidade de reforçar as medidas de transparência no setor.

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