Trata-se de um documento que estabelece as regras e os princípios das atividades da Administração Pública.
O Código de Procedimento Administrativo tem a finalidade de reforçar as medidas de transparência no setor.
Notícias
12 dez, 2023, 11:21
Cabo Verde – Apresentado documento que estabelece regras das atividades da Administração Pública
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