Trata-se de um documento que estabelece as regras e os princípios das atividades da Administração Pública.
O Código de Procedimento Administrativo tem a finalidade de reforçar as medidas de transparência no setor.
Trata-se de um documento que estabelece as regras e os princípios das atividades da Administração Pública.
O Código de Procedimento Administrativo tem a finalidade de reforçar as medidas de transparência no setor.