Por LUSA/RTP
A UNITA (oposição) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) angolano a nulidade do concurso que reelegeu o juiz Manuel Pereira da Silva “Manico” como presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) alegando violação dos princípios da legalidade e imparcialidade.
O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) remeteu hoje ao TC uma ação de fiscalização abstrata sucessiva do regulamento do concurso de provimento do cargo de presidente da CNE, conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
Em comunicado tornado público, o partido deu a conhecer que solicitou ao TC que seja declarada a inconstitucionalidade de artigos da deliberação do CSMJ que aprovou o referido concurso e a nulidade do concurso curricular “feito com base numa norma inconstitucional”.
Para a UNITA, o critério de avaliação que privilegia magistrados com experiência eleitoral incorre em “risco de distorção de imparcialidade e independência” da CNE.
“Esta abordagem restringe a igualdade de oportunidade e pode comprometer a credibilidade do processo, para além de que não impede que seja escolhido alguém sem ética, honestidade, bom senso e impedido de renovar sucessivamente os seus mandatos”, refere-se no comunicado.
O CSMJ anunciou, na semana passada, que o juiz Manuel Pereira da Silva “Manico” foi declarado vencedor do concurso curricular para presidente da CNE de Angola, totalizando 91 pontos, e deve permanecer no cargo por mais cinco anos.
Manuel Pereira da Silva, presidente cessante da CNE, ganhou aos candidatos Rosalino Miguel Domingos e Amélia Cristina Ernesto, aos quais foram atribuídos 48 pontos e 33 pontos, respetivamente.
A antiguidade na magistratura, a experiência na condução de processos eleitorais, a formação académica, o mérito profissional e outras experiências foram os critérios do concurso, segundo o relatório final de avaliação e apuramento de candidaturas.
De acordo com o CSMJ, a antiguidade na magistratura e a experiência de Manuel Pereira da Silva na condução de processos eleitorais foram fundamentais na avaliação da sua candidatura.
Manuel Pereira da Silva preside à CNE desde 19 de fevereiro de 2020 e, nas últimas eleições gerais, em 2022, foi contestada a sua “idoneidade”.
Também o concurso curricular promovido pelo CSMJ em 2019 e homologado em janeiro de 2020 foi então contestado pelo juiz Agostinho Santos, candidato derrotado, por alegadas “irregularidades”.
Pereira da Silva foi empossado, pelo parlamento angolano, como presidente da CNE, em fevereiro de 2020, no meio de muitos protestos da oposição e da sociedade civil, que o acusavam de “falta de idoneidade moral e legal” para o cargo.
Com a publicação do relatório final do presente concurso, no passado dia 13, o presidente do CSMJ deve comunicar o vencedor ao presidente da Assembleia Nacional, findo o prazo de cinco dias para eventuais reclamações.
