O Grupo Parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola acusa o Executivo do MPLA, Movimento Popular de Libertação de Angola, de pretender usar a Lei dos Crimes do Vandalismo de Bens e Serviços Públicos para perseguir e impedir que os partidos políticos na oposição e organizações da sociedade civil promovam manifestações pacíficas, um direito consagrado na Constituição da República.
A proposta de Lei, de iniciativa do Governo, mereceu duras críticas do maior partido da oposição, que se absteve, alegando que a mesma esconde a intenção de perseguir os partidos políticos na oposição e organizações cívicas.
O Movimento Cívico Mudei também se posicionou contra a Lei por considerar que oculta intenção de coartar liberdades civis de manifestação e, por isso, admite impugnar a legislação em defesa dos direitos civis.
Na sua posição, subscrita por 100 pessoas, o Mudei entende que não será com medidas meramente repressivas que o Estado poderá continuar a omitir-se da sua responsabilidade direta no agravamento das condições sociais que têm toda a sorte de crimes como sequela.
A proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos foi aprovada na passada quinta-feira, com a abstenção da UNITA, e votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares, MPLA, PRS, FNLA e Partido Humanista Angolano.
