Por LUSA
O regulamento da autoconstrução em Angola contém disposições suscetíveis de distorcer a concorrência no setor, segundo a avaliação do perfil concorrencial de políticas públicas no subsetor da construção civil, realizada pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) angolana.
No estudo consultado pela Lusa, a ARC considera que ao estabelecer mecanismos de apoio aos pequenos produtores, pelos governos provinciais, sem especificar o tipo de apoio, bem como estipular apoio para pequenos produtores organizados em cooperativas de produção de materiais de construção, sem considerar as empresas que atuam no mercado, “cria um critério discriminatório suscetível de limitar a competitividade entre os diferentes agentes económicos”.
A entidade da concorrência angolana defende que, para “minimizar” os efeitos que medidas do género podem ter sobre o mercado, “é fundamental identificar os apoios efetivos que as empresas que façam parte de cooperativas podem beneficiar”.
O estudo, destinado a avaliar os efeitos produzidos pelas políticas públicas na concorrência do setor, recorreu à metodologia de avaliação de impacto concorrencial proposta pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), analisando a legislação setorial, com vista a identificar os aspetos capazes de distorcer a concorrência.
Segundo o regulador, o mercado da construção civil em Angola transitou de um paradigma de economia centralizada (planificada), em que o Estado era proprietário das principais empresas que operavam no setor, para um modelo mais liberal (economia de mercado), caracterizado pela presença massiva de empresas privadas em diferentes segmentos de atividade económica.
No estudo são identificadas três preocupações, sendo duas concorrenciais, em três diplomas, nomeadamente o Regulamento da Autoconstrução (RAC), que prevê o apoio aos pequenos produtores de materiais de construção, e o decreto que proíbe a importação de cimento e clínquer, bem como uma “prática recorrente nos procedimentos de contratação pública que limita o acesso ao respetivo mercado por parte das empresas de projeção”.
A ARC recomenda ao Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Construção angolano que revogue o artigo do RAC que restringe a concorrência entre os produtores e proceda à revisão global deste regulamento, pois carece de atualização face às mudanças verificadas na economia nas últimas décadas.
O estudo assinala a dinâmica a que se assiste no subsetor da construção civil no país, bem como o seu impacto económico no crescimento e desenvolvimento de Angola, considerando que o mesmo “exige que seja regularmente objeto de avaliação concorrencial”.
“A avaliação concorrencial efetuada ao subsetor da construção civil identificou a existência de normas suscetíveis de lesar as regras de promoção e defesa da concorrência, sendo necessária a realização de reforma com vista a proceder à sua adequação”, refere-se ainda nas conclusões.
