Já está aprovada a lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas próximo de instituições do Estado, cemitérios e bombas de combustíveis.
A medida, que visa impedir o acesso ao álcool a menores de 18 anos, foi aprovada por unanimidade.
A nova lei estabelece um regime sancionatório que prevê a aplicação de coimas e sanções acessórias, como o encerramento ou a cassação da licença, consoante a gravidade da contraordenação.
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