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Notícias 8 mai, 2024, 11:14

Angola – Parlamento analisa proposta de alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional

A Assembleia Nacional angolana procedeu à discussão, na especialidade, da proposta de alteração da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Segundo a proposta, as alterações ao documento visam assegurar o ordenamento jurídico do país, face aos padrões e boas práticas em matéria de cooperação internacional.

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