Por LUSA/RTP
A Ordem dos Advogados de Angola vai apresentar queixa contra o juiz que suspendeu um debate sobre o pacote eleitoral e vai recorrer, incluindo no Tribunal Constitucional, contra a decisão classificada como “atentado contra liberdades fundamentais”.
Em causa está a decisão do Tribunal da Relação de Luanda que ordenou a suspensão de um diálogo nacional sobre o pacote legislativo eleitoral”, agendado para hoje, que pretendia fomentar a “reflexão sobre o pacote legislativo eleitoral” que está em apreciação na Assembleia Nacional, com diversos segmentos da sociedade civil.
Num comunicado hoje divulgado, a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) lamenta a decisão “sem precedentes” que “representa uma agressão institucional da OAA”, um “atentado contra liberdades fundamentais” e um “duro golpe” para o Estado de direito democrático.
Para a OAA, impedir este “debate plural, jurídico e técnico sobre matéria legislativa de interesse público” configura um “retrocesso perigoso e inaceitável.
O acórdão do Tribunal da Relação deu razão a um grupo de advogados que interpôs uma providência cautelar contra a iniciativa da OAA, alegando que esta entidade não tem competências para promover um evento desta natureza.
Na decisão da Relação, que teve como relator o juiz Lucas Júnior, os juízes argumentam que o Estatuto da Ordem não inclui quaisquer atribuições relacionadas com este evento, pelo que uma atividade desta natureza “é ilegal”, admitindo recurso a “força pública” para aplicar a sentença.
A OAA rebate o que diz ser uma tentativa de silenciamento da sua missão para “enfraquecer a democracia”, salientando que o evento suspenso “não pretendia legislar nem usurpar competências e que o pensamento crítico “não é um ato subversivo”.
O comunicado da OAA, assinado pelo bastonário José Luís Domingos, ironiza também com a rapidez da justiça angolana, notando que a providência cautelar foi decidida em 24 horas, mostrando que “a celeridade processual é, afinal, possível quando assim se pretende”.
Perante a “grave situação”, a OAA decidiu apresentar uma participação contra o juiz relator “por violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição” e admite recorrer ao Tribunal Constitucional “face à desaplicação das normas constitucionais relativas às liberdades fundamentais e ao estatuto da Ordem.
A OAA promete mais esclarecimentos sobre “os contornos desta decisão” nos próximos dias e convocou todos os advogados a unirem -se em torno da instituição, apelando também à mobilização da sociedade civil, academias, estudantes e todos os cidadãos.
Entre os participantes no debate sobre o pacote eleitoral incluíam-se o ex-bastonário da OAA, Luis Paulo Monteiro, o coordenador do Observatório Político Social Angolano (OPSA), Sérgio Calundungo, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano, Luis Jimbo, os ativistas Luaty Beirão e Cesaltina Cutaia, jornalistas como Reginaldo Silva e Teixeira Cândido (ex-presidente do sindicato), os comentadores televisivos Bali Chionga e José Pakisi Mendonça e os investigadores Cesaltina Abreu e David Boio.
