A Ordem dos Advogados de Angola decidiu enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da Lei recém aprovada.
Em causa estão alegadas inconstitucionalidades de algumas das suas normas, que os advogados dizem ferir alguns princípios como limitar o direito à greve e à manifestação.
Entendem que a Lei “não tem pernas para andar”, porque promove a aplicação seletiva em vez da aplicação global, como definem os princípios do direito.
Amplamente contestada por organizações da sociedade civil, o processo deverá entrar no Tribunal Constitucional nas próximas semanas.
