O parecer jurídico do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos concluiu que o decreto presidencial sobre o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão às Atividades Comunitárias é inconstitucional e contrário às boas práticas internacionais.
O Grupo, que reúne representantes de várias associações, exige a revogação urgente do documento e a realização de uma avaliação de risco no setor, conforme recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional.
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