O Governo angolano vai propor ao parlamento alterações à lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e ao Código Penal.
Pretende-se suprimir e corrigir imprecisões e insuficiências do diploma.
Os documentos foram analisados em reunião do Conselho de Ministros, que apreciou também a proposta de lei de alteração à lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo, e de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
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