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Notícias 28 mar, 2024, 10:55

Angola – Governo anuncia envio de propostas de lei sobre autarquias para o parlamento

O Conselho de Ministros apreciou várias propostas de diplomas legais, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.

Segundo um comunicado, saído da 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.

O documento explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa.

Foi igualmente apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal. Diploma que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa.

Uma Proposta de Lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, mereceu também a apreciação do Conselho de Ministros.

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