O Conselho de Ministros apreciou várias propostas de diplomas legais, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.
Segundo um comunicado, saído da 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
O documento explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa.
Foi igualmente apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal. Diploma que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa.
Uma Proposta de Lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, mereceu também a apreciação do Conselho de Ministros.
