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Notícias 16 fev, 2024, 16:59

Angola – Defesa do general “Kopelipa” pede reapreciação do recurso de pronúncia

A defesa do general Hélder Vieira Dias “Kopelipa” invoca que houve violação de princípios legais e irregularidades, incluindo imputação de novos factos.

No requerimento apresentado ao presidente do Tribunal Supremo, o advogado argumenta com violações do princípio da legalidade. Entende que rejeitar o recurso do despacho de pronúncia com base no novo Código de Processo Penal constitui uma clara diminuição dos direitos de defesa do arguido.

Justifica ainda com o princípio da não-retroatividade da lei penal, uma vez que em causa está a aplicação de uma lei nova a uma situação antiga.

O Tribunal Supremo indeferiu o recurso da defesa relativo à pronúncia mantendo a decisão de levar a julgamento Hélder Manuel Vieira Dias “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino” e mais cinco arguidos, incluindo três empresas.

Os implicados são acusados dos crimes de peculato, tráfico de influências e branqueamento de capitais, entre outros, no âmbito do processo que envolve a filial angolana da China International Fund.

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