A defesa do general Hélder Vieira Dias “Kopelipa” invoca que houve violação de princípios legais e irregularidades, incluindo imputação de novos factos.
No requerimento apresentado ao presidente do Tribunal Supremo, o advogado argumenta com violações do princípio da legalidade. Entende que rejeitar o recurso do despacho de pronúncia com base no novo Código de Processo Penal constitui uma clara diminuição dos direitos de defesa do arguido.
Justifica ainda com o princípio da não-retroatividade da lei penal, uma vez que em causa está a aplicação de uma lei nova a uma situação antiga.
O Tribunal Supremo indeferiu o recurso da defesa relativo à pronúncia mantendo a decisão de levar a julgamento Hélder Manuel Vieira Dias “Kopelipa”, Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino” e mais cinco arguidos, incluindo três empresas.
Os implicados são acusados dos crimes de peculato, tráfico de influências e branqueamento de capitais, entre outros, no âmbito do processo que envolve a filial angolana da China International Fund.
