Os Governos provinciais passam a poder celebrar contratos para o fornecimento de bens e serviços. É o fim da medida que determinava exclusividade dos órgãos centrais do Estado neste domínio.
Segundo o diretor-geral do Serviço Nacional de Contratação Pública, Osvaldo Ngoloimwe, a resolução decorre da necessidade da descentralização e desburocratização dos serviços.
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