A aprovação em conselho de ministros prevê ajustes pontuais em dois artigos do decreto presidencial que altera o Regime Jurídico o Número de Identificação Fiscal, após auscultação aos contribuintes.
A ministra das Finanças, Vera Daves, explica que o objetivo é garantir que as consequências da suspensão ou cessação do NIF sejam ajustadas para que o exercício de atividades económicas seja respeitado.
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