A medida entro em vigor no dia 1 de julho.
A partir de agora, são os municípios que assumem os encargos deste serviço e, em contrapartida, vão passar a receber compensações das concessionárias de energia elétrica, cujo valor ultrapassa os 3% do volume anual de vendas de eletricidade, efetuadas a nível nacional.
De acordo com o Governo, esta medida tem como objetivos conferir maior robustez financeira aos municípios e consolidar um modelo de governação mais transparente no país.
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