O parlamento aprovou, na especialidade, a proposta de lei que regula a proibição e o regime especial de venda e consumo de bebidas alcoólicas e que fixa o pagamento de coimas para quem violar os locais e horários estabelecidos.
De acordo com a proposta, as multas podem variar entre um terço e 10 salários mínimos para pessoas singulares, e de 10 a 180 salários mínimos para pessoas coletivas.
