José Maria Neves promulgou o decreto-lei que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional. E o que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
De acordo com um comunicado da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou ainda o decreto-lei que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de “Programa Conectar Cabo Verde”.
O presidente promulgou também o decreto-lei que determina a reestruturação de serviços, com a transferência de parte das atribuições ou competência para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas e o decreto-lei que estabelece as regras de instalação das entidades que pretendem operar nos Espaços Industriais e nas Zonas Turísticas Especiais.
